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Somos Iguais
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A Secretaria Municipal da Educação (SMED), por meio da Diretoria Pedagógica, face às demandas apresentadas pelas escolas no que tange a inclusão e diversidade e pautada na legislação vigente, apresenta aos educadores da Rede Municipal de Ensino do Salvador, o documento Orientações Básicas para Organização de uma Escola para Todos. Este documento foi elaborado pela Coordenadoria de Inclusão Educacional e Transversalidade, a partir de estudos e experiências vivenciadas no espaço escolar, tendo como foco a ação pedagógica, e por isso contempla itens relevantes acerca da Educação Especial na perspectiva Inclusiva, que servem como referenciais básicos para concretizar o processo de inclusão escolar.

A produção deste documento, portanto, é de extrema relevância para orientar os educadores no processo de inclusão escolar considerando, principalmente, o crescente número de alunos com deficiência matriculados nas escolas municipais, visando a concretização do princípio constitucional da igualdade e direito à educação para todos.

Este processo de construção vem impulsionando os educadores a buscar fundamentação teórica quanto aos aspectos legal e pedagógico, com vistas à promoção de uma educação de qualidade para todos. Assim, com este material, buscamos dirimir as dúvidas mais frequentes dos profissionais que lidam diariamente com a diversidade no cotidiano escolar, promovendo maior efetividade, mediante a garantia do acesso, permanência, desenvolvimento e sucesso de todos os alunos indistintamente.

Nesta perspectiva, a SMED/Diretoria Pedagógica busca, através deste documento ora apresentado em versão preliminar, apoiar todos os educadores, servindo de instrumento de compartilhamento de informações e reflexões sobre a Educação Especial na perspectiva Inclusiva no município de Salvador, garantindo que o caminho em busca da inclusão seja trilhado sobre as bases sólidas do diálogo, gestão democrática e participativa, no qual o envolvimento de todos os atores sociais é fundamental para garantir o direito à educação de qualidade para todos.


Ao longo dos últimos anos, a inclusão social se estabelece como um desafio enfrentado por toda sociedade e, em especial, pela escola comum, trazendo uma série de provocações e questionamentos acerca da melhoria da qualidade da educação em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. Este desafio consiste, portanto, em concretizar uma política educacional que inclua e alcance todas as pessoas indistintamente.

Nesta perspectiva, para que todos os alunos possam exercer o direito à educação em sua plenitude, é indispensável que a escola reflita sobre suas práticas, a fim de atender à diversidade e às diferenças. Esta reflexão e mudança de paradigma tornam-se necessárias, sob pena de os alunos passarem pela experiência educacional sem tirar dela o proveito desejável, tendo em vista o comprometimento de um tempo valioso e irreversível em suas vidas: o momento do desenvolvimento da aprendizagem.

A transformação da escola não é, dessa forma, uma mera exigência da inclusão escolar de pessoas com deficiência e/ou dificuldades de aprendizagem, mas sim um compromisso inadiável das escolas, tendo a inclusão como consequência desse processo.

A partir dessa realidade é preciso redefinir e colocar em ação novas alternativas e práticas pedagógicas que favoreçam a aprendizagem e autonomia de todos os alunos, o que implica na atualização e desenvolvimento de conceitos, atividades diversificadas compatíveis com o desafio de ensinar a todos, com vistas ao alcance da aprendizagem, respeitando os limites e possibilidades de cada sujeito aprendente.

Em suma, estudar sempre, refletir, discutir constantemente e trocar experiências são caminhos para que a inclusão aconteça de fato e de direito na vida de cada cidadão brasileiro.


A Educação Especial é uma modalidade de ensino que perpassa por todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica e superior, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os recursos e serviços e orienta alunos e professores quanto a utilização desses recursos no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular (MEC/SEESP/2008).


A Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva – MEC/SEESP/2008 define o público-alvo da Educação Especial como:

  1. Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial.
  2. Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação.
  3. Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.

De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU/2006), pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. No caso de um estudante com deficiência, as barreiras que podem impedir sua escolarização e participação plena localizam-se no espaço escolar.


Assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para:

  • Garantir o acesso de todos os alunos ao ensino regular (com participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados de ensino);
  • Oferecer o Atendimento Educacional Especializado (AEE);
  • Formar professores para o AEE e demais professores para a inclusão;
  • Prover acessibilidade arquitetônica, nos transportes, nos mobiliários, comunicações e informação;
  • Estimular a participação da família e da comunidade;
  • Promover a articulação intersetorial na implementação das políticas públicas educacionais.

É um espaço físico localizado na escola dotados de mobiliários, materiais didáticos e pedagógicos, recursos de acessibilidade e equipamentos específicos para a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Todo o material, móveis e equipamentos são fornecidos pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (MEC), através do Programa Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais.

A organização, a administração e a conservação desse espaço são de responsabilidade da gestão e de toda a comunidade escolar.

Para atuação no AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para a Educação Especial.


O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um serviço da Educação Especial que tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas (MEC/SEESP/2008).

As atividades desenvolvidas no Atendimento Educacional Especializado (AEE) diferenciam-se daquelas realizadas na sala de aula comum, não sendo substitutivas à escolarização. Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela.

Dentre as atividades do AEE destacam-se: programa de enriquecimento curricular para alunos com altas habilidades/superdotação, o ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização, adequações, produção de materiais didáticos e pedagógicos e elaboração do plano de atendimento, tendo em vista as necessidades específicas e habilidades dos alunos e oferta da tecnologia assistiva.

Ao longo de todo o processo de escolarização, o Atendimento Educacional Especializado deve estar articulado com a proposta pedagógica do ensino comum e acompanhado por meio de instrumentos que possibilitem monitoramento e avaliação da oferta desse atendimento realizado nas escolas da rede e nos Centros de Atendimento Educacional Especializados públicos e/ou conveniados.


Os alunos público-alvo da Educação Especial, matriculados nas classes comuns do ensino regular, ou seja, alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

Quanto ao laudo, de acordo com a Nota Técnica n° 04/2014/MEC/SECADI/DPEE, que orienta quanto a documentos comprobatórios de alunos público-alvo da Educação Especial no Censo Escolar, a escola não poderá exigir o mesmo, como condição para todo e qualquer atendimento do aluno na escola desde à matrícula ao Atendimento Educacional Especializado.


O AEE constitui oferta obrigatória pelos sistemas de ensino para apoiar o desenvolvimento dos alunos, público-alvo da Educação Especial, em todas as etapas, níveis e modalidades, ao longo de todo o processo de escolarização.

O acesso ao AEE constitui direito do aluno público-alvo da Educação Especial, cabendo à escola orientar a família e o aluno quanto à importância da participação efetiva nesse atendimento.

O AEE é realizado preferencialmente na Sala de Recursos Multifuncionais da própria escola que o aluno está matriculado ou em outra próxima e em Centro de Atendimento Educacional Especializado, que ofereça esse atendimento, sempre no contraturno à escola comum, não sendo substitutivo ao ensino regular.

Vale ressaltar que a SMED estabelece parcerias com instituições especializadas, através de Convênio de Cooperação Técnica, para o Atendimento Educacional Especializado dos alunos público-alvo da Educação Especial, bem como o atendimento clínico multidisciplinar para esses alunos e demais que apresentem necessidades educacionais específicas, como: déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), dislalia, dislexia e outros.


Conforme Resolução CNE/CEB nº 04/2009, artigo 12, para atuar no AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica na Educação Especial em nível de Especialização. Ou seja, profissionais com formação no AEE, com conhecimentos específicos no ensino da Língua Brasileira de Sinais, da Língua Portuguesa na modalidade escrita como segunda língua, do sistema Braille, do Soroban, da orientação e mobilidade, das atividades de vida autônoma, da comunicação alternativa, do desenvolvimento dos processos mentais superiores, dos programas de enriquecimento curricular, da adequação e produção de materiais didáticos e pedagógicos, da utilização de recursos ópticos e não ópticos, da tecnologia assistiva e outros.


  • Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias, considerando as necessidades específicas dos alunos de forma a construir um plano de atuação para eliminá-las;
  • Reconhecer as habilidades e necessidades do aluno e a partir delas traçar o plano de atendimento individualizado;
  • Definir o cronograma e as atividades do atendimento do aluno;
  • Organizar estratégias pedagógicas e identificação de recursos acessíveis;
  • Promover o ensino e desenvolvimento das atividades próprias do AEE, tais como: Libras, Braille, orientação e mobilidade, Língua Portuguesa para alunos surdos; informática acessível; Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA), atividades de desenvolvimento das habilidades mentais superiores e atividades de enriquecimento curricular;
  • Possibilitar o acompanhamento da funcionalidade e usabilidade dos recursos de tecnologia assistiva na sala de aula comum e ambientes escolares;
  • Promover a articulação com os professores das classes comuns nas diferentes etapas e modalidades de ensino;
  • Realizar a orientação dos professores do ensino regular e às respectivas famílias sobre os recursos utilizados pelo aluno no AEE;
  • Promover a interface com as áreas da saúde, assistência, trabalho e outras;
  • Realizar a avaliação e reformulação de suas ações no sentido de buscar novas estratégias e recursos. Ou seja, o professor refaz e reajusta o seu plano de AEE para o aluno durante todo o seu percurso de aprendizagem e autonomia.

A troca de informações entre o professor do AEE e o professor da sala comum deve ocorrer sempre que necessário no sentido de socializar informações e dirimir dúvidas ou necessidades oriundas da sala comum ou de recursos para que possam pensar em soluções e planejar as atividades pedagógicas conjuntamente. Às vezes, essa interlocução não ocorre pelo fato de o professor da turma e o da Sala de Recursos Multifuncionais trabalharem em períodos opostos, levando-se em consideração que o AEE atende os alunos no contraturno ao da sala comum.

Dessa forma, sugere-se que o professor que não tem a oportunidade de um contato pessoal diário, pode e deve trocar e-mails ou telefonemas.Outra sugestão é fazer uso de um caderno ou agenda do aluno como um meio de comunicação entre os dois profissionais. O importante e fundamental é que a comunicação aconteça.

Outra oportunidade para uma troca de informações e esclarecimento de dúvidas sobre o aluno entre os dois profissionais é o momento do AC, quando poderão contar, também, com a ajuda de outros colegas constituindo, dessa forma, um estudo de caso.


De acordo com a definição proposta pelo Comitê de Ajudas Técnicas (CAT), Tecnologia Assistiva é uma área do conhecimento de característica interdisciplinar que engloba produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade relacionada à atividade e participação de pessoas com deficiências, incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social (CAT, 2007).

A Tecnologia Assistiva é um recurso ou uma estratégia utilizada para ampliar ou possibilitar a execução de uma atividade necessária e pretendida por uma pessoa com deficiência. Na perspectiva da Educação Inclusiva, a Tecnologia Assistiva é voltada a favorecer a participação do aluno com deficiência nas diversas atividades do cotidiano escolar, vinculadas aos objetivos educacionais comuns. São exemplos de Tecnologia Assistiva na escola os materiais escolares e pedagógicos acessíveis, a comunicação alternativa, os recursos de acessibilidade ao computador, os recursos para mobilidade, localização, a sinalização, o mobiliário que atenda às necessidades posturais, entre outros.


A Constituição Federal de 1988, no artigo 205, preconiza que a educação é direito de todos, é dever do Estado e da família e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania, entre outros. No artigo posterior (artigo 206), amplia esse entendimento, quando se refere que o ensino será ministrado em igualdade de condições para todos quanto ao acesso e permanência na escola.

Sendo assim, compreende-se que o acesso e a permanência na escola, bem como o direito de aprender, devem ser garantidos para todos os alunos indistintamente. Nesse sentido, o papel da escola, e em especial o papel do professor, é relevante e inquestionável quanto à garantia de aprendizagem para todos os alunos na sala de aula, pois além de ser um direito do indivíduo, toda criança tem capacidade para aprender.

Para Mantoan, é preciso ensinar todos os alunos, ou seja, para se ensinar a turma toda, o professor deve partir do pressuposto e da “certeza” de que toda criança sempre sabe alguma coisa, de que todo educando pode aprender, cada um a seu tempo e do jeito que lhe é próprio. Ampliando esse conceito, Piaget e Vygotsky, em seus estudos, consideram que o ato de aprender é um fator inato ao ser humano e se dá a partir do nascimento.

Partindo do pressuposto de que toda criança aprende, a criança com deficiência e/ou outras necessidades educativas específicas, também, não é diferente, pois não se atende síndromes, doenças ou patologias, mas sim uma criança, um adolescente ou um adulto, que tem as suas singularidades. Dessa forma, cabe aqui a seguinte reflexão e ao mesmo tempo um questionamento: o professor deve ver no educando suas possibilidades de aprendizagens ou se voltar para investigação do diagnóstico das patologias e/ou deficiências que os alunos venham a apresentar? Essa reflexão nos remete a pensar qual de fato é a função da escola e, por conseguinte, qual a função do professor frente aos processos de ensino e de aprendizagens simultaneamente, independente dos autores (alunos) a que se propõe ensinar.

Diante da reflexão acerca do ato de ensinar e de aprender, o professor tem um papel fundamental para que de fato a aprendizagem aconteça, ou seja, pensar a forma com se dá a mediação faz toda diferença. Mais uma vez, Mantoan colabora nesse sentido quando diz que para o professor ensinar a turma toda, ele não deve considerar em sua prática pedagógica o falar, o copiar e o ditar como recursos didáticos básicos. Ao contrário, deve conceber a ideia do partilhar com seus alunos, a construção/autoria dos conhecimentos produzidos em sala de aula, onde este profissional deve reunir humildade, empenho, competência e, por fim, afetividade e valorização do indivíduo enquanto ser coletivo, capaz e, ao mesmo tempo, único nas suas potencialidades e especificidades.

Diante do exposto, deve-se refletir sobre a importância do papel do professor frente à diversidade da sala de aula, principalmente quanto ao seu entendimento e à aplicabilidade do currículo escolar, que deve ser flexível para todos os alunos e para cada um ao mesmo tempo, pois o que está em discussão, nesse momento, são as possibilidades de aprendizagens que cada aluno apresenta individualmente e, diante disso, a capacidade do professor buscar estratégias pedagógicas criativas e significativas que atendam todos os alunos.


Um dos grandes desafios da inclusão escolar para a SMED é o apoio ao desenvolvimento global dos alunos público-alvo da Educação Especial e/ou outras necessidades educacionais específicas. Para tanto, conta com as Instituições Especializadas, com as quais estabelece convênios de cooperação técnica. O encaminhamento desses alunos para as instituições conveniadas será realizado da seguinte forma:

PASSO 1. Ao identificar que o aluno necessita de atendimento e/ou tratamento especializado, a escola convidará a família para um encontro com o intuito de orientá-la sobre a necessidade e importância do encaminhamento.

PASSO 2. A família concordando, a escola preencherá a ficha de encaminhamento e anexará o relatório pedagógico com as impressões do professor acerca do comportamento do aluno.

PASSO 3. Com os documentos prontos a escola levará para a Gerência Regional (GR) validá-los.

PASSO 4. Após validação, a GR devolverá os documentos à escola.

PASSO 5. Em seguida, a escola entregará os documentos validados à família e/ou responsáveis do aluno, informando-lhes o endereço da instituição competente e/ou Sala de Recurso Multifuncional (SRM) que fará a avaliação e diagnóstico com perspectiva de posterior atendimento.

PASSO 6. Quando a família se mostrar resistente ao encaminhamento, a escola convidará a Diretoria Pedagógica (DIPE)/Coordenadoria de Inclusão Educacional e Transversalidade para que junto com a GR mantenham um diálogo com a família, a fim de conscientizá-la acerca da importância e benefícios do atendimento do aluno nas instituições parceiras da SMED e/ou na SRM.

PASSO 7. Se a família não atender às orientações da escola, após o fato ser devidamente registrado, a gestão deverá comunicar ao Conselho Tutelar (órgão responsável pela proteção ao direito da criança e do adolescente) para que o referido órgão possa conversar com a família, mostrando a importância do direito e da atenção garantida por lei.

PASSO 8. Não havendo resposta da família, mesmo com a intervenção do Conselho Tutelar, o próprio órgão orientará a escola sobre a possibilidade do Ministério Público convocar a família para convencê-la acerca da importância do encaminhamento do aluno aos serviços de saúde para avaliação, diagnóstico e tratamento pertinente, se for o caso. Sendo assim a Escola e a SMED cumprem seu dever institucional, visto que esgotaram todas as possibilidades de intervenção legais em prol da proteção do direito do aluno de ter o atendimento cognitivo e biopsicossocial adequado para garantir seu desenvolvimento e aprendizagem.

Passo 9. A escola deve entrar em contato com a instituição que acompanha o aluno para obter informações e juntas traçarem um plano de atendimento flexível, além de manter comunicação constante sobre o desenvolvimento do educando.

Passo 10. A instituição e/ou SRM deverá fazer visitas à escola sempre que solicitada para orientação.

OBSERVAÇÕES:

  • A GR encaminhará mensalmente para a DIPE/Coordenadoria de Inclusão Educacional e Transversalidade cópia das fichas de encaminhamento e relatórios validados para que o grupo possa acompanhar os atendimentos nas instituições.
  • As instituições enviarão, a cada dois meses, para a DIPE/Coordenadoria de Inclusão Educacional e Transversalidade formulário com o nome dos alunos atendidos e respectivas escolas municipais que frequentam.

Em caso do não atendimento do aluno, a DIPE entrará em contato com a instituição para dar o retorno à escola sobre o motivo do não atendimento.


A SMED estabelece Convênio de Cooperação Técnica para o Atendimento Educacional Especializado com instituições filantrópicas, de acordo com a legislação vigente e documentos do MEC que norteiam a Educação Especial na perspectiva inclusiva no país.

O objetivo do referido convênio é:

  • Promover atividades, recursos de acessibilidade e pedagógico para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, bem como alunos com hiperatividade, déficit de atenção e outros, matriculados na Rede Municipal;
  • Garantir o apoio técnico às escolas em períodos previamente estabelecidos e/ou quando se fizer necessário;
  • Garantir orientação ás famílias dos alunos;
  • Garantir atividades complementares e, quando necessário, o atendimento clínico e terapêutico oferecidos pela conveniada;
  • Atender, quando solicitado, para avaliação biopsicossocial e atendimento clínico multidisciplinar os alunos matriculados na Rede municipal, mediante encaminhamento da SMED.

O referido convênio estabelece obrigações entre a convenente e a conveniada a saber:
Obrigações da SMED
• Promover a interlocução escola-SRM-instituição conveniada;
• Designar professores que serão capacitados pela conveniada e atuar exclusivamente como docentes;
• Participar dos projetos de capacitação oferecidos pela conveniada, encaminhando professores da classe comum e/ou SRM da rede;
• Garantir aos professores que atuam nas instituições a participação nas capacitações oferecidas pela SMED;
• Acompanhar e controlar a Carga Horária (CH) e frequência dos professores;
• Orientar e controlar a matrícula dos alunos na classe regular e no AEE das Instituições;
• Acompanhar o processo de construção do conhecimento do aluno com deficiência através dos relatórios circunstanciados pelo AEE da conveniada;
• Obedecendo o que dispõe o Decreto Nº 7.611/2011 oferecer através das coordenadorias competentes: alimentação e material de copa e cozinha; material de expediente e de limpeza; materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade; mobiliário e equipamento específico;
• Coordenar e controlar o encaminhamento dos alunos da rede;
• Fornecer recursos financeiros e ou materiais e equipamentos específicos mediante aprovação de projetos apresentados pela conveniada.
Obrigações da CONVENIADA
• Apresentar à SMED as informações solicitadas;
• Apresentar à SMED programação de CH;
• Encaminhar à SMED a frequência dos professores;
• Garantir a participação dos professores nos projetos de capacitação oferecidos;
• Informar os alunos matriculados no AEE que devem ser incluídos nas classes comuns;
• Apresentar à SMED relatórios de avaliação e/ou processo evolutivo de cada aluno encaminhados para o AEE.

São Instituições conveniadas à SMED:
1. Associação Bahiana de Recuperação do Excepcional (ABRE)
Público-alvo: pessoas com deficiência intelectual, TDAH (Transtorno Déficit de Atenção e Hiperatividade).
Faixa Etária: 6 a 13 anos.
Atendimentos: AEE e Atendimento multidisciplinar (neurologia, psiquiatria, clínica geral, médica assistente, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia e fisioterapia)
Contatos:
Tel. 3019-0800
End. Rua Raul Leite, nº 93, Vila Laura, Matatu – Brotas.

2. Associação Educacional Sons no Silêncio (AESOS)
Público-alvo: pessoas com deficiência auditiva.
Faixa Etária: crianças a partir de 6 anos, jovens e adultos.
Atendimentos: cursos de Libras para surdos, familiares e profissionais , qualificação social e profissional, inserção no mercado de trabalho, formação de educadores, curso de Interpretação, acompanhamento psicossocial.
Contatos:
Tel. (71) 3362-3442
E-mail.aesos@ig.com.br
http://aesosbahia.blogspot.com.br
End. Rua Alberto Fiúza, 502 – Imbuí.

3. Associação de Amigos do Autista da Bahia (AMA)
Público-alvo: pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Faixa Etária: crianças, jovens e adultos.
Atendimentos: realiza atendimento pedagógico à pessoa com autismo; dá assistência e promove programas educacionais; presta assessoria aos Atendimentos Educacionais Especializados (AEE), às Salas de Recursos Multifuncionais e às Escolas Regulares; promove estudos e pesquisas sobre o autismo; orienta a família da pessoa com autismo; prepara a pessoa autista para o exercício da cidadania e realiza encaminhamento psiquiátrico.
Contatos:
Tel. (71) 3363-4463
E-mail.http://www.ama-ba.org.br
End: Rua Macedo de Aguiar, nº98 – Pituaçu.

4. Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos do Estado da Bahia (APADA)
Público-alvo: crianças e jovens com deficiência auditiva.
Faixa Etária: 2 a 15 anos e a partir de 18 anos qualificação profissional.
Atendimentos: acompanhamento psicossocial, psicopedagógico e encaminhamento fonoaudiológico. Oferece Programa de Inclusão da Pessoa Surda no Mercado de Trabalho, cursos de LIBRAS para profissionais, pessoas surdas e familiares e cursos de capacitação profissional para jovens surdos e ouvintes com Necessidades Educacionais Especiais.
Contatos:
Tel. 3334-1468 / 3334-2606
E-mail. http://www.apada-ba.org.br
End. Rua Ilhéus, nº96, Parque Lucaia – Rio Vermelho (na rua do Laboratório Clirba).

5. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
Público-alvo: pessoas com deficiência intelectual
Faixa Etária: 3 a 15 anos atendimento no Centro Educacional (CEDUC) e a partir de 16 anos no Centro de Formação e Acompanhamento Profissional (CEFAP).
Atendimentos: Educação e Saúde
Contatos:
Tel. (71) 3270-8300 / 3353-6407
E-mail. http://www.apaesalvador.org.br
End. Rua Rio Grande do Sul, 545 – Pituba.

6. Associação de Pais e Amigos com Distúrbios de Comportamento – INESPI/Evolução
Público-alvo: crianças e adolescentes com deficiência intelectual e/ou distúrbios comportamentais.
Faixa Etária: 5 a 40 anos
Atendimentos: tratamento clínico-pedagógico
Contatos:
Tel. (71) 3231-1502
E-mail. evolucaoescolaclinica@gmail.com
eescolaclinica@hotmail.com
http://www.evolucaoescolaclinica.org
End: Rua Alberto Fiúza, 500 – Imbuí.

7. Instituto de Cegos da Bahia (ICB)
Público-alvo: pessoas com deficiência visual.
Faixa Etária: intervenção precoce (0 a 4 anos), CIP (crianças a partir de 4 anos, jovens e adultos).
Atendimentos: AEE, atendimentos multidisciplinar (oftalmologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicologia e assistência social).
Contatos:
Tel. (71) 3242-1073 / 3241 – 1044
E-mail. http://institutodecegosdabahia.blogspot.com.br
End. Rua São José de Baixo, nº 55 – Barbalho.

8. Instituto Guanabara
Público-alvo: pessoas com deficiência Intelectual
Faixa Etária: jovens a partir de 14 anos.
Atendimentos: AEE e Atendimento multidisciplinar (neurologia, psiquiatria, clínica geral, médica assistente, terapia Ocupacional, fonoaudiologia e psicologia).
Contatos:
Tel. (71) 3244-8973
End: Rua Frederico Costa, 93 – Engenho Velho de Brotas.

9. Instituto de Organização Neurológica da Bahia (ION)
Público-alvo: pessoas com deficiência mental, deficiência múltipla, disfunção cerebral, síndrome genética, transtorno global do desenvolvimento e paralisia cerebral.
Faixa Etária: crianças a partir da estimulação precoce e jovens.
Atendimentos: Assistência Social, Saúde e Educação.
Contatos:
Tel. (71) 3336- 2699/2792
E-mail. ionba@ionba.org.br
http://www.ionba.org.br
End: Rua Professor Sabino Silva, nº549 – Jardim Apipema.

10. Núcleo de Atendimento à Criança com Paralisia Cerebral (NACPC)
Público-alvo: pessoas com paralisia cerebral, autista e deficiência intelectual.
Faixa Etária: estimulação precoce (a partir de 1 ano) até os 18 anos.
Atendimentos: Educação e Saúde (psicologia, neurologia, terapia ocupacional, fisioterapia).
Contatos:
Tel. (71) 3611-2902
E-mail. http://www.nacpc.org.br/
End: Rua do Corte Grande, nº160 – Alto de Ondina.

11. Centro Pestalozzi de Reabilitação
Público-alvo: pessoas com deficiência intelectual.
Atendimento: neuropediatria, fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, AEE, dançaterapia, serviço social.
Contatos:
Tel. (71) 3310-5300
E-mail. http://www.fjs.org.br
End: Rua Porto dos Tainheiros, nº 74 – Ribeira.


O Profissional de Apoio é um acompanhante contratado pela SMED com a função de auxiliar o aluno com deficiência matriculado na escola regular que não apresente condições de realizar suas atividades de vida diária como: alimentação, higiene, comunicação ou locomoção com autonomia e independência, visando seu desenvolvimento pessoal e social com melhor qualidade no contexto escolar.

Quem tem direito?

A Lei 12.764 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Artigo 3º, parágrafo único, enfatiza que somente a pessoa que apresenta este transtorno tem direito ao acompanhante especializado.

Tomando-se como referência a Política da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva (MEC/2008), a Lei 12.764/2012, a Resolução nº. 038/2013 do Conselho Municipal de Educação de Salvador que estabelece normas para a Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva para todas as Etapas e Modalidades da Educação Básica no Sistema Municipal de Ensino de Salvador/Bahia, em seu Artigo 8º, constata-se que cabe às instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino zelar para que as escolas públicas municipais e privadas com oferta de Educação Infantil (particular, comunitária, filantrópica e confessional) ofereçam condições para a inclusão de alunos, público-alvo da Educação Especial. O parágrafo VI do referido artigo estabelece como medida para a garantia da inclusão de alunos com múltipla deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, a presença de profissional que atue no serviço de apoio nas atividades de alimentação, higiene e locomoção nas salas de ensino regular.


O Programa de Classe Hospitalar e o Atendimento Pedagógico Domiciliar da SMED tem como objetivo elaborar estratégias e orientações que possibilitem o acompanhamento pedagógico e educacional do processo de desenvolvimento, bem como a construção do conhecimento de crianças, jovens e adultos matriculados no sistema municipal de ensino, que se encontram impossibilitados de frequentar escola, temporária ou permanente, em virtude de sua condição específica de saúde. Esta modalidade de ensino possibilita a manutenção do vínculo dos alunos hospitalizados ou em tratamento domiciliar com as escolas. O referido atendimento pedagógico é realizado por meio de um currículo flexibilizado e/ou adaptado, favorecendo ingresso, retorno ou adequação da reintegração do educando ao seu grupo escolar correspondente, como parte do direito de atenção integral, minimizando, dessa forma, os impactos da repetência e evasão escolar.

Atualmente, a Secretaria Municipal de Educação (SMED) atende em 13 unidades hospitalares, quatro casas de apoio e 15 alunos atendidos em suas residências.

Unidades hospitalares: Hospital Ana Nery; Hospital Aristides Maltez; Hospital do Subúrbio; Hospital Eládio Lasserre; Hospital Especializado Couto Maia; Hospital Especializado Octávio Mangabeira; Hospital Geral Roberto Santos; Hospital Santa Izabel; Hospital Santo Antônio; Hospital São Rafael; Martagão Gesteira Hospital da Criança; Clínica de Hemodiálise Nossa Senhora das Graças e CLINRIN.

Unidades domiciliares/Casas de Apoio: GACC (Grupo de Apoio à Criança com Câncer); Casa da Criança Solange Fraga; NACCI (Núcleo de Apoio ao Combate de Câncer Infantil); ABACC (Associação Baiana de Assistência a Criança Cardiopata).


A inclusão social e educacional de pessoas com deficiência demanda o direito à acessibilidade, assegurada por lei, a qual visa a eliminação de barreiras não só arquitetônica como atitudinal e na comunicação. Nesse contexto, o uso da tecnologia assistiva foi inserido na cultura educacional brasileira e é utilizado para identificar todo arsenal de recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência e, consequentemente, promover vida independente e inclusão (MEC/SEESP/2006).

Alguns exemplos são:

  • adequação arquitetônica como: rampas, sanitários, bebedouros, maçanetas, vias de acesso, instalação de corrimão e de sinalização visual, tátil e sonora;
  • aquisição de cadeiras de rodas;
  • recursos de tecnologia assistiva;
  • mobiliários acessíveis.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício da Política de Assistência Social de natureza constitucional que garante renda mensal de um salário mínimo às pessoas idosas, a partir de 65 anos e às pessoas com deficiência de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que comprovem não possuir meios para prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O BPC é individual, de natureza não contributiva, não vitalício e intransferível.

O benefício integra o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e é gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), com participação dos governos estaduais e municipais. Portanto, é um programa do Governo Federal, executado em parceria com Estados, Municípios e Distrito Federal, por meio de ações articuladas das políticas públicas da educação, de saúde, da assistência social e de direitos humanos.

Vale ressaltar que o BPC não é uma aposentadoria e não é concedido para manter as pessoas com deficiência fora da escola e do mercado de trabalho. O benefício tem o objetivo de garantir uma renda mínima, para permitir que as pessoas com deficiência se desenvolvam e melhorem sua condição de vida.

O BPC, por estar dirigido à camada mais vulnerável da população brasileira, reveste-se da característica de discriminação positiva, assegurando aporte financeiro mensal a estes cidadãos que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social.


  • Idoso, com 65 anos ou mais;
  • Pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Em ambos os casos, devem comprovar não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. A renda mensal familiar per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo vigente. No caso dos idosos, só podem ser contemplados aqueles que não recebem nenhum beneficio previdenciário. O amparo legal está no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e na própria Constituição Federal de 1988.


Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definido na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O referido órgão é constituído de pessoas, denominadas de Conselheiros Tutelares, que tem o papel de porta-voz de suas respectivas comunidades e que atuam junto a instituições e entidades para assegurar os direitos humanos de crianças e adolescentes.

Os casos que podem e devem ser encaminhados para o Conselho Tutelar são aqueles de natureza discriminatória, exploração, negligência, opressão, violência e crueldade, trabalho infantil, situação de rua que apresentem como vítimas as crianças ou adolescentes.

A escola tem autonomia para realizar o encaminhamento para o Conselho Tutelar por meio de ofício e em consonância com a SMED.

Atribuições
São atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar atender crianças e adolescentes e aconselhar pais ou responsáveis. O órgão deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente e cabe à instituição aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. Em resumo, o Conselho Tutelar é ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente e não um órgão de repressão ou de caráter punitivo.

Relação dos Conselhos Tutelares de Salvador:

  • Conselho Tutelar I – Roma
    End. Avenida Fernandes da Cunha, s/n – Largo de Roma (ao lado da Fundação Cidade Mãe)
    Tel. (71) 3312-8088
    E-mail.ct1salvador@hotmail.com
  • Conselho Tutelar II – Centro
    End. Largo da Barroquinha, s/n – Centro
    Tel. (71) 3321-4561
    E-mail:conselhotutelar22009@hotmail.com
  • Conselho Tutelar III – Brotas
    End. Rua Carlos Chenaud, nº 18, Vila Laura – Brotas
    Tel. (71) 3381-5867
  • Conselho Tutelar IV – Liberdade
    End. Rua Domingos Requião, nº 217 – Liberdade (junto ao 3º Centro de Saúde )
    Tel. (71) 2134-0901
  • Conselho Tutelar V – Itapuã
    End. Rua da Ilha, s/n – Itapuã (sede do Centro Esportivo e Cultural de Itapuã)
    Tel. (71) 3249-9731
    E-mail: conselhotutelar5@yahoo.com.br
  • Conselho Tutelar VI – Pernambués
    End. Rua Tomaz Gonzaga – Pernambués (Centro Social Urbano)
    Tel. (71) 3460 – 6301
    E-mail: conselhotutelar6@gmail.com
  • Conselho Tutelar VII – Castelo Branco
    End. Rua A, s/n, 3ª Etapa de Castelo Branco – Castelo Branco (Centro Social Urbano)
    Tel. (71) 3309-5513
    E-mail: conselhotutelar7@gmail.com
  • Conselho Tutelar VIII – Cajazeiras
    End. Estrada do Coqueiro Grande, nº 1.902, Fazenda Grande II – Cajazeiras
    Tel.: (71) 3219-4586
    E-mail: conselhotutelar8@hotmail.com
  • Conselho Tutelar IX – Periperi
    End. Rua Almáquio Vasconcelos, nº 13 – Periperi (Centro Espírita Cruz da Redenção)
    Tel. (71) 3308-0654 / 3308-0224/0605/0173/3150
    E-mail: conselhotutelar9@hotmail.com
  • Conselho Tutelar X – Federação
    End. 2ª Travessa Pedro Gama, s/n – Federação (Centro Social Urbano / Vasco da Gama)
    Tel. (71) 3245-8914
  • Conselho Tutelar XI – Boca do Rio
    End. Rua Clemente Mariani, nº 45 – Boca do Rio
    Tel. (71) 3362-8658
    E-mail: conselhotutelar11@yahoo.com.br
  • Conselho Tutelar XII – São Caetano
    End. Ladeira da Alegria, s/n – São Caetano
    Tel. (71) 9959-5304 / 9950-2831 / 2134-0937/0938
    E-mail:conselhotutelarx12@hotmail.com
  • Conselho Tutelar XIII – Narandiba
    End. Avenida Edgar Santos, nº 511 E – Narandiba
    Tel. (71) 3461-2454 / 3232-2045
    E-mail: conselhotutelar13@hotmail.com 
  • Conselho Tutelar XIV – Ilha de Maré
    End. Rua Almáquio Vasconcelos, nº 13, Periperi (Centro Espírita Cruz da Redenção)
    Tel. (71) 3308-0224/0794/0654/0173/3150
    E-mail: conselhotutelar9@hotmail.com

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal da política de assistência social, de base municipal, localizado em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social. O CRAS é destinado à prestação de serviços e programas socioassistenciais de proteção social básica às famílias e indivíduos e também promove a articulação destes serviços no seu território de abrangência, bem como uma atuação intersetorial na perspectiva de potencializar a proteção social.

O CRAS tem como objetivo prevenir situações de risco social, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. O principal serviço ofertado pelo CRAS é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, cuja execução é obrigatória e exclusiva.

Ações desenvolvidas no CRAS

  • Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família (PAIF): encaminhamentos e acompanhamento para serviços das políticas públicas; visitas domiciliares; atendimento à população; articulação das redes setoriais e intersetoriais; apoio e assessoria a grupos locais; atividades comunitárias.
  • Atendimento Socioassistencial ao Cidadão: proporcionar acolhimento, proteção e promoção a indivíduos/famílias em situação de vulnerabilidade social com vistas à inclusão social através da concessão de benefícios, acompanhamento à rede de serviços socioassistencial.
  • Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico): é um instrumento de identificação e caracterização das famílias brasileiras de baixa renda, entendidas como aquelas com renda mensal igual ou inferior a ½ salário mínimo por pessoa ou renda familiar mensal até três salários mínimos.
  • Programas de transferência de renda: Bolsa Família, desenvolvido pelo Governo Federal, proporciona a transferência de renda, visando inclusão social das famílias em situação de pobreza e o desenvolvimento e a promoção do acesso aos direitos social básicos de saúde e de educação.
  • Benefício de Prestação Continuada (BPC): atender idosos a partir de 65 anos de idade que não contribuíram com o INSS e pessoas com deficiência, incapacitada para o trabalho e para a vida independente, visando orientação e o acesso a um direito estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários tem de ser inferior a ¼ do salário mínimo, conforme preconiza a Lei.
  • Oficinas de convivência e de trabalho socioeducativas: encontros semanais realizados com as(os) beneficiárias(os) do PBF e as pessoas que possuem Cadastro Único. Durante os encontros são realizados trabalhos artesanais e trabalho socioeducativo com a assistente social e psicóloga.

Programa BPC na Escola: Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do BPC da Assistência Social e tem por objetivo promover a elevação da qualidade de vida e dignidade das pessoas com deficiência, beneficiárias do BPC, preferencialmente de 0 a 18 anos, garantindo-lhes acesso e permanência na escola, bem como o acompanhamento de seus estudos por meio da articulação intersetorial e da gestão compartilhada nas três esferas de governo, entre as políticas de educação, assistência social, saúde e direitos humanos, favorecendo o desenvolvimento dos beneficiários.

Relação dos CRAS em Salvador:

  • Federação
    Rua Pedro Gama, s/n, Alto Sobradinho – Federação
    (em frente a TVE)
    Tel. (71) 3176-4762 (SEMPS)
    3329-6516 (SEMPS)
  • Centro Histórico
    Largo da Barroquinha, s/n, 2º andar – Centro
    (onde funciona o Conselho Tutelar II)
    Tel. (71) 3176-4762 (SEMPS)
    3329-6516(SEMPS)
  • Coutos
    Eixo 36, Quadra 23, 4ªEtapa – Fazenda Coutos III
    (ao lado da Unidade de Saúde)
    Tel. (71) 3397-5605
  • Bairro da Paz
    Praça da Paz Celestial – Área Verde
    Tel.: (71) 3368-0212
  • Brotas
    Av. Mário Leal Ferreira, nº 80 – Bonocô
    (onde funciona a CODESAL)
    Tel. (71) 3381-5369
  • Cajazeiras
    Conj. Cajazeiras VIII, Setor D, Casa 51 – Cajazeiras VIII
    (próximo à Faculdade Vasco da Gama)
    Tel. (71) 3117-2117
  • Itapagipe
    Largo de Roma, s/n (dentro da Fundação Cidade Mãe)
    Tel. (71) 3312-4866
  • Ilha de Maré
    Rua do Dendê, s/n – Santana
    Tel. (71) 3176-4762 (SEMPS)
    3329-6516 (SEMPS)
  • Liberdade
    Rua Pero Vaz, nº 104, térreo – Pero Vaz
    (em frente à casa de material de construção O Brasileiro)
    Tel. (71) 3176-4762 (SEMPS)
    3329-6516 (SEMPS)
  • Lobato
    Av. Afrânio Peixoto, nº384 – Suburbana
    (ao lado do Armarinho Dimensão)
    Tel. (71) 3390-6712
  • Mata Escura
    Rua Benjamin Abdul, Loteamento Jardim Pampulha
    (final de linha de Mata Escura)
    Tel. (71) 3390-6746
  • Nordeste
    Rua Alto da Alegria, s/n – Nordeste de Amaralina
    (dentro do Centro Social Urbano)
    Tel. (71) 3240-5402
  • Paripe
    Rua Potiguar, nº4 A (final de linha da COCISA)
    Tel. (71) 3176-4762 (SEMPS)
    3329-6516 (SEMPS)
  • Parque São Bartolomeu
    Rua São Bartolomeu, 1.332 – Parque São Bartolomeu
    Tel. (71) 3176-4762 (SEMPS)
    3329-6516 (SEMPS)
  • Parque São Cristovão
    Rua Oeste I, nº04
    Tel. (71) 3176-4762 (SEMPS)
    3329-6516 (SEMPS)
  • São Cristovão
    Rua Praias do Brasil, nº01 – Praça da Iolanda Pires
    Tel. (71) 3377-4130
  • Tancredo Neves
    Rua Direta de Tancredo Neves, nº36
    Tel. (71) 3176-4762 (SEMPS)
    3329-6516 (SEMPS)
  • Valéria
    Praça da Matriz, s/n (próximo à igreja Internacional da Graça)
    Tel. (71) 3301-8570
  • Ilha de Bom Jesus
    Rua Largo 2 de julho, s/n – Centro
    Tel. (71) 3176-4762 (SEMPS)
    3329-6516 (SEMPS)

Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) são espaços que funcionam como núcleos estruturantes de um conjunto de ações sociais especializadas voltadas ao atendimento do cidadão ou família em situação de violação de direitos.

O público-alvo destes centros são crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual, mulheres em situação de violência, adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, entre outros.

Um dos serviços mais importantes prestados através dos CREAS é o combate ao abuso e à exploração sexual e outras formas de violência contra crianças e adolescentes. O atendimento sempre tem como foco a família, não somente o indivíduo.


Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são serviços públicos de saúde mental, local de referência e tratamento para pessoas que sofrem com transtornos mentais, psicoses, neuroses graves e persistentes e demais quadros que justifiquem sua permanência num dispositivo de atenção diária, personalizado e promotor da vida. Esse serviço é uma substituição às internações em hospitais psiquiátricos – antigos hospícios ou manicômios -, que tem como principal objetivo evitar a internação psiquiátrica e integrar o usuário à família e à comunidade.

Seu público específico são os adultos, mas também podem atender crianças e adolescentes, desde que observadas as orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O serviço oferece três modalidades de tratamento, que variam de acordo com a necessidade do indivíduo:

  • Intensivo – trata-se de atendimento diário oferecido quando a pessoa se encontra com grave sofrimento psíquico, em situação de crise ou dificuldades intensas no convívio social e familiar, precisando de atenção contínua, podendo ser domiciliar, se necessário.
  • Semi-intensivo – o usuário pode ser atendido até 12 dias no mês, uma modalidade oferecida quando o sofrimento e a desestruturação psíquica da pessoa diminuíram, melhorando as possibilidades de relacionamento. Deve-se ressaltar que o usuário ainda necessita de atenção direta da equipe do serviço para se estruturar e recuperar sua autonomia.
  • Não intensivo  – oferecido quando a pessoa não precisa de suporte da equipe para conviver na sociedade e realizar suas atividades na família e/ou no trabalho, podendo ser atendido até três dias no mês.

Para ser atendido no CAPS, pode-se procurar diretamente esse serviço ou ser encaminhado pelo Programa de Saúde da Família ou por qualquer serviço de saúde.

Tipos de CAPS

Os CAPS podem ser de tipo I, II, III, álcool e drogas (CAPS ad) e infanto-juvenil (CAPSi).

CAPS I

Centro de Atenção Psicossocial com capacidade operacional para atendimento em municípios com população acima de 20.000 habitantes, com as seguintes características: devem dar cobertura para toda clientela com transtornos mentais severos durante o dia; adultos, crianças e adolescentes e pessoas com problemas devido ao uso de álcool e outras drogas.

CAPS II

Centro de Atenção Psicossocial com capacidade operacional para atendimento em municípios com população acima de 70.000 habitantes.

CAPS III

Serviço de atenção psicossocial com capacidade operacional para atendimento em municípios ou regiões com população acima de 200.000 habitantes e constitui-se em serviço ambulatorial de atenção contínua, durante 24 horas diariamente, incluindo feriados e finais de semana. Também, oferta retaguarda clínica e acolhimento noturno a outros serviços de saúde mental, inclusive CAPS ad. A permanência de um mesmo paciente no acolhimento noturno fica limitada a sete dias corridos ou 10 dias intercalados em um período de 30 dias.

CAPSi

Serviço de atenção psicossocial para atendimentos a crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e persistentes ou que fazem uso de crack, álcool e outras drogas. Serviço aberto e de caráter comunitário indicado para municípios ou regiões com população acima de 150.000 habitantes.

CAPS ad II

Serviço de atenção psicossocial para atendimento de pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas, com capacidade operacional para atendimento em municípios ou regiões com população superior a 70.000 habitantes.

CAPS ad III

Serviço de atenção psicossocial para atendimento de adultos ou crianças e adolescentes, considerando as normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, com necessidades de cuidados clínicos contínuos. Serviço com no máximo 12 leitos para observação e monitoramento, de funcionamento 24 horas, incluindo feriados e finais de semana. É indicado para municípios ou regiões com população acima de 200.000 habitantes.

Funções dos CAPS

  • Prestar atendimento clínico em regime de atenção diária, evitando as internações em hospitais psiquiátricos;
  • Acolher e atender as pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, procurando preservar e fortalecer os laços sociais do usuário em seu território;
  • Promover a inserção social das pessoas com transtornos mentais por meio de ações intersetoriais;
  • Regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental na sua área de atuação;
  • Dar suporte a atenção à saúde mental na rede básica;
  • Organizar a rede de atenção às pessoas com transtornos mentais nos municípios;
  • Articular estrategicamente a rede e a política de saúde mental numa determinada área de abrangência;
  • Promover a reinserção social do indivíduo através do acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários.

Relação dos CAPS em Salvador:
CAPS II – bairro Garcia | Tel. (71) 3329-1004
CAPS II Oswaldo Camargo – bairro Rio Vermelho | Tel. (71) 3611-3916
CAPS I Prof. Luís Meira Lessa (criança e adolescente) – bairro Rio Vermelho | Tel. (71) 3335-6827
CAPS II Rosa Garcia – bairro Jardim Armação | Tel. (71) 3489-9795
CAPS II Aristides Novis – bairro Engenho Velho de Brotas | Tel. (71) 3611-2952/2953
CAPS II Eduardo Saback – bairro Pernambués
CAPS – bairro Pernambués (álcool e drogas) | Tel. (71) 3116-4696
CAPS II Nise da Silveira – bairro Cajazeiras
CAPS II Águas Claras | Tel. (71) 3309-9641
CAPS II Dr. Antonio Roberto Pellegrino – bairro Jardim Baiano | Tel. (71) 3321-3679
CAPS II Franco Basaglia – bairro de Itapuã | Tel. (71) 3285-0396
CAPS II Prof. Adilson Sampaio – bairro Caminho de Areia | Tel. (71) 3611-6584/6585
CAPS II – bairro Liberdade | Tel. (71) 9997-9566
CAPSia (infância e adolescência) – bairro Liberdade | Tel. (71) 3256-0869
CAPS II – bairro Pau da Lima | Tel. (71) 3611-6584
CAPS II – bairro São Caetano | Tel. (71) 3259-2556
CAPS II Maria Célia Da Rocha – bairro Alto de Coutos | Tel. (71) 3397-6743
CAPS ad III Gey Espinheira – bairro Barris | Tel. (71) 3329-7393


A Vigilância Sanitária (VISA) é definida, segundo a Lei Orgânica de Saúde, como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

  • O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde (BRASIL, 1990, art. 6º).

Atualmente, a VISA de Salvador se subdivide em:

  • Setor de Produtos e Estabelecimentos de Interesse à Saúde (SPEIS);
  • Setor de Vigilância de Serviços (SVS);
  • Setor de Informação, Cadastro e Controle de Processos (SICCP).

Nos Distritos Sanitários, a chefia de Vigilância Sanitária e Zoonoses está subordinada à subcoordenadoria de Vigilância da Saúde que, por sua vez, se subordina à coordenadoria do Distrito Sanitário.

O município de Salvador com suas peculiaridades – políticas, sociais, culturais, demográficas, de serviços e equipamentos médicos – representa um grande desafio para a vigilância sanitária local na promoção, proteção e defesa da saúde da população soteropolitana.


O conceito objetivo de Distrito Sanitário (DS) deve ser compreendido sobre duas dimensões: a primeira, enquanto estratégia de construção do SUS num município e/ou conjunto de municípios, envolvendo alguns elementos conceitual e operacionalmente importantes; e a outra dimensão se refere à menor unidade de território ou de população, a ser apropriada para o processo de planejamento e gestão.

O processo, portanto, de construção/implantação de DS, como estratégia para implementação do SUS, deve ser visto como um processo social, tal qual é o SUS. Isto é, como uma expressão concreta de uma política pública de dimensão social.

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Salvador – consciente do conceito de Distrito Sanitário, visando uma implementação eficiente do SUS à toda população soteropolitana, tem suas unidades de saúde organizadas nos seguintes DS:

  • Centro Histórico
    End. Rua Carlos Gomes, nº270, Sobre Loja – Centro
    Tel. (71) 3611-4130 / 3611-4131
    Fax. (71) 3611-6823
  • Itapagipe
    End. Rua Henrique Dias, 249 – Bonfim
    Tel. (71) 3611-6552 / 3611-6554
    Fax. (71) 3611-6552
  • São Caetano/Valéria
    End. Lot. Jd.S. João do Lobato, Q. 134 , Lote 08, São Caetano
    Tel. (71) 3611-5801/ 5803 / 5800
    Fax: 3611-5800
  • Liberdade
    End. Complexo César de Araújo, Praça Conselheiro João Alfredo, Largo Tamarineiro
    Tel. (71) 3611-4138 / 3611-4139
    Fax.: (71) 3611-4007
  • Brotas
    End. Rua Fortunato Saback, s/n – Sete Portas
    Tel. (71) 3611-2957 / 3611-2961
    Fax. (71) 3611-2960
  • Barra/Rio Vermelho
    End. Rua Itabuna, nº 193 – Rio Vermelho
    Tel. (71) 3334-0133 / 3611-3914
  • Boca do Rio
    End. Rua Brasília, nº09, Setor 1 – Imbuí
    Tel. (71) 3611-7312 / 3611-7319
    Fax. (71) 3611-7314
  • Itapuã
    End. Rua A, Caminho 02. Setor B, s/n, Mussurunga I
    Tel. (71) 3611-7220/7202/7303
    Fax: (71) 3611-7221
  • Cabula/Beiru
    End. Rua Jurucutus, Beco da Coruja, Saboeiro
    Tel. (71) 3611-5416 / 3611-5418
  • Pau da Lima
    End. Estrada das Muriçocas, nº09, Ed Miguel Arcanjo,
    Loteamento VI Marisa – Vale dos Lagos – Pau da Lima
    Tel. (71) 3611-7836 / 7851
    Fax. (71) 3611-7837
  • Subúrbio Ferroviário
    End. Rua Dr. Almeida, nº 03, Periperi
    Tel. (71) 3397-6032 / 3397-6743
  • Cajazeiras
    End. Rua Endel Nascimento, Quadra C, Cajazeiras III, Águas Claras
    Tel: (71) 3611-5307/ 3611-5308

Municipal:
RESOLUÇÃO CME nº. 038/2013
Estabelece normas para a Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva, para todas as Modalidades da Educação Básica no Sistema Municipal de Ensino de Salvador – Bahia.

Nacional:
LEI DE DIRETRIZES E BASES (LDB) – LEI 9394/96
– ARTIGO 58 e 59
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
– ART. 208, ITEM III – ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
– Lei n°7853 – 89 – Direito das Pessoas Portadoras de Deficiência
– Lei n°10098 – 2000 – Acessibilidade
PORTARIA NORMATIVA nº 13 DE 24 DE ABRIL DE 2007
– Criação do programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais.
RESOLUÇÃO nº 4 DE 2 DE OUTUBRO DE 2009
– Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
DECRETO nº 6.949 DE 25 DE AGOSTO DE 2009
– Art. 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006) e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional e promulgados pelo Decreto nº6.949 de 25 de agosto de 2009.
DECRETO nº 7.611 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a Educação Especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
NOTAS TÉCNICAS DO MEC nº09/10 (MECSEESP) e nº 55/2013/MEC/SECADI/DPEE e NOTA TÉCNICA n° 11/2010 (MEC/SEESP), que tratam respectivamente das Orientações para a Organização e atuação dos Centros de Atendimento Educacional Especializado – Centros de AEE e das Orientações para a institucionalização da Oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) em Salas de Recursos Multifuncionais, implantadas nas escolas regulares;
nº15201 (MEC|CGPEEGAB) que estabelece as orientações sobre Atendimento Educacional Especializado na rede privada.
NOTA TÉCNICA nº04/2014/MEC/SECADI/DPEE – que dá orientações quanto a documentos comprobatórios de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no Censo Escolar.

Internacional:
Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (ONU 2006) – promulgada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 186/2008/Decreto Executivo nº 6.949/2009.


  • AEE – Pessoa com Surdez
  • AEE – Deficiência Física
  • AEE – Deficiência Mental
  • AEE – Deficiência Visual
  • AEE – Orientações Gerais e Educação a Distância
  • Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
  • Revista Inclusão nº 1
  • Revista Inclusão nº 2
  • Revista Inclusão nº 3
  • Revista Inclusão nº 4
  • Revista Inclusão nº 5 – txt / PDF
  • Ensaios Pedagógicos – Programa Educação Inclusiva (2006)
  • Ensaios Pedagógicos – Construindo Escolas Inclusivas
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  • Série Educação Inclusiva – Referenciais para Construção dos Sistemas Educacionais Inclusivos (4 livros)
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  • Orientação e mobilidade – Conhecimentos básicos para a inclusão da pessoa com deficiência visual
  • A construção do conceito de número e o pré-soroban
  • Grafia Braille para a Língua Portuguesa
  • Normas Técnicas para a produção de textos em braile
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  • Estenografia Braille para a Língua Portuguesa
  • Manual Internacional de Musicografia Braille
  • Ensino de Língua Portuguesa para Surdos – Caminhos para a prática pedagógica (2 livros)
  • Ideias para ensinar português para alunos surdos
  • O tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais e Língua Portuguesa
  • A Construção de Práticas Educacionais para Alunos com Altas Habilidades/Superdotação (4 livros)
  • Portal de Ajudas Técnicas (2 livros)
  • http://portal.mec.gov.br

____ Nota Técnica Nº 11/2010 – SEESP/GAB: Orientações para a institucionalização da Oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE em Salas de Recursos Multifuncionais, implantadas nas escolas regulares.

____ Resolução Nº 4, de 2 de outubro de 2009. Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica.

____ Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Secretaria de Educação Especial – MEC/SEESP, 2008.

____ Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

____ O acesso de alunos com deficiência às escolas e classes comuns da rede regular. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Brasília, setembro de 2004.

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